Decisão 0313471-93.2016.8.24.0005

Documento:6987162 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0313471-93.2016.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM RELATÓRIO E.C.P. INCORPORAÇÕES LTDA., INCORPORADORA DE IMÓVEIS CERVI LTDA., J. J. A. T. e ESPÓLIO DE JOSÉ RENATO CANQUIRINI MOURA opõem os presentes embargos de declaração contra o aresto que, nos autos do "requerimento de tutela cautelar" n. 0313471-93.2016.8.24.0005 e na "execução para entrega de coisa certa" n. 0307568-43.2017.8.24.0005, restou reformada em parte a sentença una proferida, restando assim ementado o acórdão (evento 49, ACOR2): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES PARA ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DE UMA DEMANDA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA OUTRA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIAS DAS PARTES AUTORAS. ANÁLISE CONJUNTA. SIMILITUDE DAS MATÉRIAS. PRETENSA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E.C.P. INCORPORAÇÕES S.A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTRAPRESTAÇÃO EM UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SUCESSÃO CONTRATUAL. CADEIA DE CESSÕES. AQUISIÇÃO DO EMPREENDIMENTO PELA E.C.P. MEDIANTE COMPRA E VENDA. MENÇÃO EXPRESSA AOS ANTECEDENTES DO AJUSTE. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONTINUIDADE EMPRESARIAL EVIDENCIADO. COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA COMPRADORA FORMADA POR FAMILIARES DIRETOS DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA VENDEDORA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, QUE IMPÕEM À ADQUIRENTE O DEVER DE RESPEITAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA CADEIA SUCESSIVA DE CESSÕES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, CONSISTENTES NO VALOR DOS ALUGUÉIS MENSAIS DESDE A MORA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSOS PROVIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR JOSÉ JULIO. COMPRA E VENDA FORMALIZADA ENTRE A EMPRESA E.C.P. E O DIRETOR NICHOLAS DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM INDÍCIOS DE FICTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO, POSSE E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VÍNCULO FAMILIAR ENTRE COMPRADOR E EMPRESA VENDEDORA. RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS BENS. PROTEÇÃO A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO À ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE DIFERENÇA DE VALORES. RECURSO PROVIDO. APELO DA RÉ INCORPORADORA DE IMÓVEIS CERVI. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEMÁTICA DEBATIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AOS LUCROS CESSANTES E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÕES NÃO LEVANTADAS NA ORIGEM. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. NÍTIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PREJUDICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA E.C.P. INCORPORAÇÕES S.A. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DE LIMINAR APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE, RECONHECIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Em suas razões, aduzem as embargantes E.C.P. INCORPORAÇÕES LTDA. e INCORPORADORA DE IMÓVEIS CERVI LTDA. que há omissão no julgado quanto à natureza jurídica de sua participação no negócio objeto da ação, porquanto é contratante de contrato de empreitada e não de incorporadora da obra, inexistindo, portanto, legitimidade para responder pela demanda. Ainda, aduzem que deve ser suprimida a omissão atinente à análise da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública (evento 57, EMBDECL1 e evento 56, EMBDECL1). Os embargantes J. J. A. T. e ESPÓLIO DE JOSÉ RENATO CANQUIRINI MOURA, por sua vez, aduzem, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, que "a fixação no percentual mínimo de 10% (dez por cento) não reflete a complexidade da causa, o zelo profissional, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço". Alegam, ainda, que o acórdão foi omisso no que tange a fixação dos honorários advocatícios recursais (evento 58, EMBDECL1 e evento 57, EMBDECL1). O embargante ESPÓLIO DE JOSÉ RENATO CANQUIRINI MOURA almeja, ainda, "considerando ser entrega de unidade e de que ambas as obrigações estão asseguradas por bens equivalentes, seja deferida a imediata imissão na posse dos referidos bens, independentemente de cumprimento de sentença" (evento 57, EMBDECL1). Com as contrarrazões (evento 67, CONTRAZ1, evento 68, DOC1 e evento 66, CONTRAZ1, evento 67, DOC1), recebo os autos conclusos. Este é o relatório. VOTO Extrai-se da dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil a possibilidade do manejamento dos embargos de declaração para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprimir omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Inclusive, conforme entendimento assente, "nos termos da jurisprudência do Superior , rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2023). Ainda, a pretensão das embargantes para análise da prejudicial de mérito de prescrição não comporta acolhimento, porquanto a matéria não foi conhecida no apelo, pois operada a preclusão. A propósito, transcreva-se do acórdão: Inicialmente, não obstante a demandada ter arguido a prescrição da pretensão autoral quanto a obrigação principal, nos termos do art. 205 do Código Civil, sua insurgência não pode ser conhecida no ponto. Isso porque a referida matéria foi analisada em 18/11/2019, no saneamento do feito (evento 56, DEC137), sem a interposição de qualquer recurso, não podendo mais, portanto, ser objeto de discussão, sob pena de ferir princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, Constituição Federal). É o que estabelece o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. PRETENSÃO DA CASA BANCÁRIA DE DEBATER A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ NOS AUTOS. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). EXEGESE DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.061. PROVA PERICIAL QUE RECONHECEU QUE A ASSINATURA NÃO PUNHO DA PARTE AUTORA. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR.(...) RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5012055-32.2023.8.24.0038, do , rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025). Logo, não se conhece do apelo no ponto. Por fim, repise-se que os embargos opostos apresentam contornos manifestamente protelatórios, motivo por que se arbitra a multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida à parte adversa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido, em recente julgado do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0313471-93.2016.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES PARA ENTREGA DE COISA CERTA CONEXAS. SENTENÇA UNA REFORMADA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIAS DAS RÉS INCORPORADORA DE IMÓVEIS CERVI E E.C.P. INCORPORAÇÕES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO. INSISTÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, EMBORA EM SENTIDO DIVERSO AOS INTERESSES DAS EMBARGANTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEMA. PRETENSA ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONSTATADA. TEMÁTICA DEBATIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. TEMA NÃO CONHECIDO NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SEM RAZÃO. VOTO CONDUTOR QUE CONSIDEROU ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, INCLUSIVE QUANTO AO GRAU DE ZELO, NATUREZA DA CAUSA E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. VERBA HONORÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. VÍCIO PARCIALMENTE CONSTATADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS DAS EMPRESAS RÉS EM UMA DAS DEMANDAS QUE COMPORTA A FIXAÇÃO DA VERBA RECURSAL, POIS DEVIDA DESDE A ORIGEM. IMISSÃO NA POSSE. INVIABILIDADE. BEM IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACLARATÓRIOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por E.C.P. INCORPORAÇÕES S.A. e INCORPORADORA DE IMÓVEIS CERVI LTDA. e negar-lhes provimento, bem como, de ofício, aplicar à parte embargante multa de 0,5 % (zero virgula cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, conhecer dos embargos opostos por J. J. A. T. e ESPÓLIO DE JOSÉ RENATO CANQUIRINI MOURA e dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, para majorar em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte ré da demanda n. 0307568-43.2017.8.24.0005, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6987153v9 e do código CRC 741be0d2. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Data e Hora: 13/11/2025, às 14:19:11 0313471-93.2016.8.24.0005 6987153 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:21:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 17/11/2025 Apelação Nº 0313471-93.2016.8.24.0005/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM PRESIDENTE: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES Certifico que este processo foi incluído como item 57 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 11:15. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS POR E.C.P. INCORPORAÇÕES S.A. E INCORPORADORA DE IMÓVEIS CERVI LTDA. E NEGAR-LHES PROVIMENTO, BEM COMO, DE OFÍCIO, APLICAR À PARTE EMBARGANTE MULTA DE 0,5 % (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OUTROSSIM, CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS POR J. J. A. T. E ESPÓLIO DE JOSÉ RENATO CANQUIRINI MOURA E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA MAJORAR EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ DA DEMANDA N. 0307568-43.2017.8.24.0005. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Votante: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Votante: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO Votante: Juiz ANDRE ALEXANDRE HAPPKE HUMBERTO RICARDO CORSO Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:21:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TJSC

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